O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou nesta quarta-feira (4) irregulares as transferências especiais de recursos do governo do Estado para os municípios adotadas no ano passado, durante a gestão de Carlos Moisés. Apelidadas de “pix”, elas só poderiam ocorrer conforme orientações do TCE, segundo a decisão dos magistrados.

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos “entre a Administração Pública Estadual e as municipais“.

Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.

 

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Fonte/Foto: Sul Agora