Advocacia em Foco

Graduada em Direito pela UNISUL com ênfase em Direitos Sociais. Advogada pertencente aos quadros da OAB/SC.
Atuou com Presidente do Conselho Comunitário da Comarca de Armazém/SC. Atuou como Conselheira da OAB – Subseção de Tubarão/SC, representante da Comarca de Armazém/SC e membro da Comissão da Moralidade Pública gestão 2016/2018.

SALÁRIO-MATERNIDADE E PENSÃO POR MORTE PODERÃO SER SOLICITADOS EM CARTÓRIOS.

Desde a última sexta-feira (15), está acontecendo um projeto-piloto, firmado através de um protocolo de intenções entre o Instituto Nacional do Seguro Social e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, vai permitir que a solicitação do benefício como o salário-maternidade e a pensão por morte tenham tramite inicial junto aos Cartórios de Registro Civil do Brasil.

Atualmente, esses benefícios podem ser solicitados por meio do Meu INSS ou pela Central 135. Com o projeto-piloto, referidos canais continuarão disponíveis.

A ideia é que o projeto-piloto dure 30 dias, permitindo ao cidadão solicitar, no ato do registro de nascimento da criança, o salário-maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte aos dependentes do segurado. A expectativa é que após 30 dias de testes, o projeto-piloto se estenda para todo o Brasil.

Atualmente, o INSS possui 1.557 agências que recebem solicitações de benefícios como salário maternidade e pensão por morte. O objetivo é que os cidadãos possam fazer o pedido de benefícios também nos 7.647 cartórios de Registro Civil brasileiros.

Ao efetuar o registro, o cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas do INSS.  Depois, fará a formalização do pedido para que seja feita a homologação da concessão do benefício.

Ou seja, quando o cidadão chegar ao cartório de Registro Civil para requerer uma certidão de óbito, por exemplo, será informado que pode ali mesmo requerer uma Pensão por Morte, se esse for o caso. A partir daí, o cartório já pode checar a identidade do solicitante e receber a documentação para enviar o procedimento ao INSS.

Nos casos em que essa documentação estiver completa e a pessoa não tiver pendências em seu cadastro no INSS, em questão de minutos o benefício da Pensão por Morte estará homologado e concedido.

Já nos casos em que a documentação não esteja completa, o cartório enviará os dados e documentos da pessoa ao INSS e será informado se a pessoa deverá fazer alguma complementação, ou se o processo será analisado pelos técnicos do INSS.

Ressaltamos que toda e qualquer análise do direito ao benefício continuará sendo realizada somente pelos servidores do INSS.

O projeto-piloto terá início em cinco cartórios, um por capital, em cada região: Região Sul – Porto Alegre; Região Sudeste – São Paulo; Região Centro Oeste – Brasília; Região Nordeste – Maceió e; Região Norte – Manaus.

O projeto-piloto é louvável e tem por finalidade buscar diminuir a demanda de milhões de processos aguardando análise em todo o país, sendo que a parceria seria uma opção para os cidadãos terem mais facilidade nos requerimentos. Todavia, muitos entraves ainda podem acontecer, haja vista que o cartório civil será apenas um intermediador.

A título de ilustração, registrar o pedido de uma pensão por morte de cônjuge pode ser simples, mas há os casos em que serão exigidas provas específicas, como de união estável, de união homoafetiva, de filhos de outras uniões, ou inválidos ou com deficiência que demandarão análise pericial, menores sob guarda, de dependência econômica de pais ou irmãos, dentre diversas outras questões pertinentes.

Além disso, a comprovação da qualidade de segurado rural ou a cumulação de benefício de pensão com outros benefícios também devem ser observados com cuidado, sob pena de prejudicar o cidadão que está fazendo seu pedido através do cartório.

Nos casos em que a união estável era inferior a dois anos ou o segurado tinha menos que 18 contribuições ao INSS, a pensão é paga por apenas quatro meses, por exemplo. A comprovação da união estável está entre as principais dificuldades de companheiros de segurados que têm a pensão por morte negada.

O caso da pensão é emblemático: mal encaminhado pode gerar concessão, porém por quatro meses, gerando frustração e problemas sociais, bem como novas demandas judiciais.

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